(DOC. VP 554.6154.7521.7735)

TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. NULIDADE DA SENTENÇA.

Configuração. Sentença «extra petita". Objeto da ação. Pretensão do autor que se limita ao reconhecimento do direito ao recálculo do adicional temporal (quinquênio) e ao aumento do valor do salário-base para atingir quantia não inferior ao salário-mínimo vigente, além do pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Julgamento dissociado dos limites objetivos da demanda. O provimento judicial não se limitou à apreciação dos pedidos de recálculo do q

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