(DOC. VP 554.4032.6843.4985)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Pretensão de inscrição em Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS-II/23). Impetrante eliminada em razão de não ter cumprido requisito (avaliação de desempenho) no primeiro semestre de 2022, período em que estava no gozo de licença-maternidade. Segurança concedida na sentença. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acolhimento. Candidata que não foi avaliada por ocasião do retorno às atividades. Inércia estatal que não pode ser imputada à impetrante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote