(DOC. VP 554.3171.6904.4955)

TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Preliminar de Falta de interesse de Agir. Descabimento. Existência de recurso administrativo, além disso, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mesmo que inesgotada à via administrativa. Impetrante visa manutenção da isenção do IPVA e a inexigibilidade de débito tributário. Lei Estadual 17.293/2020, que por meio do seu art. 21, alterou a Lei 13.296/2008, art. 13, III e reduziu as hipóteses de isenção. Revogação da isenção que impli

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