(DOC. VP 554.3002.5377.7124)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II,

"d», CP. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. A mera negativa de participação no delito não se demonstrou suficiente para a redução do valor dos elementos de prova colhidos nos autos. 2. Condenação mantida. 3. A fixação da pena-base insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julga

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