(DOC. VP 554.2998.3153.7585)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA QUE IMPUTOU AOS APELADOS, AS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA QUE, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, VEIO A ABSOLVER OS APELADOS, POR TODOS OS CRIMES - APELO MINISTERIAL, QUE ESTÁ VOLTADO À CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROVA INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - MATERIALIDADE QUE ESTÁ EVIDENCIADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PÁGINAS DIGITALIZADAS 07/09), PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINAS DIGITALIZADAS 21/22), E PELO LAUDO TÉCNICO DAS DROGAS APREENDIDAS (PÁGINAS DIGITALIZADAS 13/15) - ENTRETANTO, A AUTORIA NÃO ESTÁ SEGURAMENTE COMPROVADA, EIS QUE AS CONDUTAS, IMPUTADAS AOS APELADOS NÃO RESTARAM BEM DELINEADAS - RELATOS DOS POLICIAIS CIVIS, DESCREVENDO QUE FOI RECEBIDA DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELADO OTACÍLIO, INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, SENDO NO LOCAL ARRECADADOS MATERIAL PARA ENDOLAÇÃO, MACONHA, COCAÍNA E GRANDE QUANTIDADE DE DINHEIRO - APELADOS QUE, QUANDO INTERROGADOS, AFIRMAM QUE A MACONHA PERTENCIA AO RECORRIDO OTACÍLIO E A COCAÍNA AO APELADO DANILO, E CERTO QUE OS REFERIDOS ENTORPECENTES SE DESTINAVAM AO USO PESSOAL DELES - RECORRIDOS QUE NÃO FORAM ABORDADOS ENQUANTO REALIZAVAM A VENDA DO ENTORPECENTE OU NA PRÁTICA DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE RELACIONADA À EFETIVA CIRCULAÇÃO DA DROGA, NÃO HAVENDO, NOS AUTOS, PROVA FIRME DE QUE AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ENCONTRADAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DE RECORRIDO OTACÍLIO, SE DESTINAVAM AO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS, O QUE ALIADO À INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA, CONSISTENTE EM 4G (QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA E 1G (UM GRAMA) DE MACONHA, REFORÇA OS RELATOS DOS RECORRIDOS, EM JUÍZO, DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM AO CONSUMO PRÓPRIO - HAVENDO DÚVIDA QUANTO À EFETIVA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO art. 33 DA LEI DE DROGAS, E, NÃO CONTENDO A INAUGURAL ACUSATÓRIA A DESCRIÇÃO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, A MANUTENÇÃO DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE - E, NO TOCANTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NÃO HÁ QUALQUER MOSTRA QUANTO AO ELO ASSOCIATIVO, HABITUALIDADE OU PERMANÊNCIA NA REFERIDA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS APELADOS INTEGRASSEM A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE NÃO DEMONSTRA A PRESENÇA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, OU A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DOS APELADOS, A ENDEREÇAR A UMA REUNIÃO CRIMINOSA COM O FIM DE PRATICAR A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTE - SEM MAIORES ELEMENTOS QUE POSSAM ENDEREÇAR AOS DELITOS DOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, RESTA MANTER A ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS, NA FORMA DO art. 386, S VII, DO CPP. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O APELO MINISTERIAL.

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