(DOC. VP 554.1779.5315.9910)

TJSP. Execução penal - Livramento Condicional deferido - Pleito Ministerial de cassação da benesse ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade - Histórico carcerário com o cometimento de faltas disciplinares, que recomenda maior cautela na concessão do benefício - Vigência do princípio in dubio pro societate em matéria de execução penal - Sentenciado que deve retornar ao regime anterior até que demonstre mérito concreto e indicativo, com razoável certeza, de que está apto a se beneficiar da progressão de regime ou do livramento condicional - Tema 1.161, do C. STJ. Recurso provido

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