(DOC. VP 554.1415.9783.6603)

TJSP. Agravo de Instrumento. Franquia. Cobrança cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Gratuidade de justiça. Agravante que exerce a atividade de vendedor. Não obstante demonstre o recorrente remuneração mensal pouco expressiva, os documentos acostados permitem inferir que possua outras fontes de renda. Natureza do negócio, ademais, que afasta a propalada hipossuficiência para fins processuais. Justiça gratuita tem por escopo possibilitar acesso ao Judiciário a quem efetivamente não tem recursos financeiros para tanto, o que não é o caso. Indeferimento do benefício é de rigor. Agravo desprovido.

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