(DOC. VP 553.9836.3236.2302)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com indébito tributário. ICMS sobre fornecimento de energia elétrica. O fato gerador da obrigação tributária discutida é a circulação de mercadoria devendo o ICMS incidir sobre a energia fornecida e consumida sendo indevida a tributação da demanda contratada. Tema 176/STF (RE 593.824/SC/STF) e Súmula 391/STJ. Compensação que depende da existência de lei estadual autorizativa (CTN, art. 170). Precedente da Corte Superior. Recurso a que se nega provimen

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