(DOC. VP 553.8621.7513.4472)

TJRJ. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE VACINA QUE NÃO CONSTA NO ROL OFERECIDO PELO SUS. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que confirmou a tutela de urgência concedida e condenou os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo o réu município de Resende também condenado a pagar a taxa judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar a obrigação do recorrente de arcar com vacina que não integra a lista do SUS e a possibilidade de aplicação analógica da Súmula 512/STF para a exclusão dos honorár

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