(DOC. VP 553.8371.9700.4566)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas (superendividamento). Contratos de empréstimo bancário. R. decisão que, dentre outras questões, deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento do autor ao equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos. Deferimento do pedido que se deu após a tentativa infrutífera de conciliação. Ação que visa a repactuação de dívidas (superendividamento), tendo o autor, contudo, a título de antecipação

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