(DOC. VP 553.8227.4471.6103)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO.

Resolução 19, de 05 de junho de 2023, da Câmara Municipal de Reginópolis, que cria o cargo de Assessor Parlamentar da Presidência no âmbito da Câmara Municipal de Reginópolis, fixa a remuneração e dá outras providências. PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE. arts. 111, 115, II e V e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. Cargo comissionado. Atribuições técnicas, burocráticas e operacionais, desprovidas de exigências de alta complexi

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