(DOC. VP 553.4705.9272.0240)

TJSP. Embargos de declaração - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra no CPC, art. 937 e no art. 146, §4º, do Regimento Interno deste E. TJSP - Julgamento virtual mantido. Mérito - Alegação de omissão - Acolhimento parcial - Questão atinente à existência de contratos coligados e à inaplicabilidade do art. 844 do Código Civil devidamente apreciada no acórdão embargado - Inexistência de omissão - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Acolhimento - As autoras que sucumbiram em parte expressiva do valor pleiteado a título de multa rescisória - Acórdão parcialmente reformado - EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE

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