(DOC. VP 553.3995.6204.1413)

TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE JUSRISDIÇÃO OBRIGATÓRIO COM FULCRO NO ART. 496, I DO CPC/2015. 1.

Cuida-se de ação de cobrança, proposta por ANTÔNIO AUGUSTO CASTILHO PORTAL em face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. 2. Busca o autor a efetivação de direitos ao recebimento a horas extras trabalhada que entende possuir na qualidade de Guarda Municipal do Município de Campos dos Goytacazes. 3. Sentença que acolheu o pedido em relação às horas extras, com base no divisor de 150, desde 1/6/2003 até 17/05/2004, às horas extras com base no divisor de 200, desde 18/5/2004 e ao p

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