(DOC. VP 553.2685.9781.7178)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame As partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel, com previsão de entrega em 24 meses a partir do início das obras, com tolerância de 180 dias. A ré atrasou a entrega do imóvel, que ocorreu em 15 de dezembro de 2023, gerando direito à indenização por lucros cessantes ao autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula contratual que condiciona o prazo de entrega do imóvel ao início das obras e à obten�

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