(DOC. VP 553.2388.1853.9760)

TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE FIXOU JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS COM COMPENSAÇÃO AOS SÁBADOS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO STF NO RE 1.476.596. 1 - A

decisão monocrática reconheceu a transcendência no tocante ao pedido de horas extras, porém negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, sob o fundamento de que a Corte Regional, ao considerar inválida a norma coletiva que fixou jornada em turno ininterrupto de revezamento superior a 8 horas diárias, decidiu em consonância com a Súmula 423/TST. 2 - Considerando a jurisprudência recente do STF e da 6ª Turma desta Corte especificamente sobre o acordo coletivo firmado pela FCA

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