(DOC. VP 553.0836.1902.9968)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja o benefício de comutação da pena. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução.  2.Análise da pretensão diretamente por este Tribunal que configuraria inegável supressão de instância.  Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegad

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