(DOC. VP 553.0690.7598.5419)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Cancelamento do cartão que não torna a dívida inexigível. Autora que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo. Simples amortização da dívida com os valores já pagos que não tem previsão normativa ou contratual. Inexistência de saldo credor em favor da autora. Pagamento que incide primeiro sobre o

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