(DOC. VP 552.5912.9548.0997)

TJRJ. APELAÇÃO.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Reconhecimento de nulidade da busca pessoal, por ilicitude da prisão em flagrante e abuso de autoridade. Reconhecimento de nulidade de todas as provas produzidas no Processo, por ausência de observância da cadeia de custódia da prova. Reconhecimento de nulidade da violação de domicílio, por ausência de consentimento e de fundadas razões. Mérito. Absolvição, com fulcro na ausência ou insuficiência probató

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