(DOC. VP 552.5565.5205.3278)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRAMINUTA - CONCESSÃO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS RECURSAIS. - A

servidão de passagem constitui direito real que impõe ônus sobre imóvel alheio, devendo ser comprovada sua existência nos termos dos CCB, art. 1.378 e CCB, art. 1.379. -Para a concessão de liminar possessória, é indispensável a demonstração cumulativa dos requisitos estabelecidos no art. 561 e 562 do CPC, quais sejam: (I) a posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado; (III) a data da turbação ou do esbulho; e (IV) a continuidade ou perda da posse. - Havendo necessidade de inst

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