(DOC. VP 552.5337.1017.6966)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO - AUTORA - ALEGAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - RÉUS - NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - PRESTAÇÕES DO SEGURO - LANÇAMENTO EM CONTA - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL -

sentença - manutenção. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PARCELAS - DESCONTOS - CONTA EM QUE CREDITADO O benefício PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - juízo - valor INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - EXPRESSÃO DIMINUTA - AJUSTE - PERTINÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8º -

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