(DOC. VP 552.4616.7221.2744)

TJSP. Ação revisional - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Juros e CET - Abusividade não configurada - Contrato que não infringiu Instrução Normativa INSS/PRES 28 - Expressão custo efetivo prevista na norma que é adstrita à taxa de juros do empréstimo - CET que engloba juros, tarifas bancárias e IOF - Inexistência, ademais, de limite legal às instituições financeiras - Cobrança de juros superiores a 12% ao ano - Possibilidade - Inaplicabilidade do art. 591 c/c art. 406, do CC - Abusividade ou inconstitucionalidade - Não ocorrência - Ausência de demonstração de que a taxa cobrada é abusiva em relação à média praticada pelo mercado - Questões consolidadas nos Tribunais Superiores (REsp. 1.061.530/RS/STJ, apreciado nos termos do CPC/1973, art. 543-C e Súm. 648, do STF) - Recurso não provido.

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