(DOC. VP 552.4304.8432.5027)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PLATAFORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS - SUSPENSÃO DO USUÁRIO ENTREGADOR - NÃO COMPROVAÇÃO VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA - ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. -

Não demonstrado que a suspensão do usuário entregador cadastrado na plataforma da ré tenha decorrido de violação de algum dos termos de uso do aplicativo, resta configurado o ilícito. - O dano moral deve ser comprovado pela parte autora mediante demonstração de restrição severa de verba alimentar do núcleo familiar. Não tendo ocorrido produção de prova nesse sentido, o pedido de danos morais não pode ser acolhido. - Recurso do autor ao qual se nega provimento e do réu ao qual

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote