(DOC. VP 552.3076.9911.4120)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame A empresa apelante aderiu a um programa de parcelamento de débitos tributários, mas questiona a inclusão de honorários advocatícios referentes a uma ação anulatória de débito fiscal. O valor da causa foi mantido em R$ 138.069,16, sem emenda à inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a adesão ao programa de parcelamento implica a renúncia ao pagamento de honorários advocatícios relativos à ação anulatória de débit

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