(DOC. VP 552.2159.3554.5553)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão que fixou multa pelo eventual descumprimento da tutela de urgência concedida - Insurgência do banco, exclusivamente em relação às astreintes. Determinação de suspensão dos descontos incidentes na conta do FGTS da autora - Fixação de multa no valor de R$ 2.000,00 por cada desconto indevido, limitada a 15 atos de cobrança - Possibilidade de arbitramento da multa em questão, eis que sua finalidade é obrigar a parte ao atendimento da ordem judicial, sendo desprovida de caráter punitivo - Valor da multa cominada que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recorrente que, ademais, noticiou nos autos principais já ter dado cumprimento à tutela provisória, o que o apartaria dos alegados prejuízos que as astreintes poderiam lhe causar - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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