(DOC. VP 552.1295.0720.1400)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - NÃO PACTUADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos cele

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