(DOC. VP 552.0931.4416.8737)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Obrigações inadimplidas pela Caixa Beneficente da Polícia Militar, autarquia estadual - Inclusão da Estado de São Paulo no polo passivo - Possibilidade - Ente criador que responde subsidiariamente pela autarquia que instituiu - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote