(DOC. VP 552.0762.6891.3787)
TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS, DO PROFISSIONAL NOMEADO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA PENHORA, EM R$ 3.000,00 MAIS 5% DO PRODUTO ARRECADADO, DESCONTADO QUANDO DA OBTENÇÃO DOS RECURSOS, ANTES DE SUA LIBERAÇÃO À EXEQUENTE - REFORMA PARCIAL -
Para a mensuração do valor dos honorários periciais, devem ser considerados a complexidade do trabalho desenvolvido, o tempo que será dispendido e a exigência de conhecimento técnico e científico do expert, o que somente poderá ser feito após a apresentação do plano de pagamento - Necessidade de se estabelecer remuneração compatível e em quantia não aviltante, em caráter provisório, apenas para viabilizar a elaboração do referido plano. Valor reduzido para R$ 3.000,00, por ora
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote