(DOC. VP 552.0201.8646.5788)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 273, § 1º-B, S I, V E VI; 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 63 E 68, DA LEI 8.078/90, EM CONCURSO MATERIAL, INCIDINDO A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 62, I, DO REFERIDO CODEX E AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.072/90. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE A RECEBEU E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. OS SUPOSTOS FATOS FORAM NARRADOS EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, PERMITINDO AO DENUNCIADO/PACIENTE A PLENA CIÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍDA E, CONSEQUENTEMENTE, O EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXORDIAL LASTREADA EM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, QUE REUNIU PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA SUPOSTA MATERIALIDADE DO CRIME, BEM COMO INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, DESCREVENDO COM DETALHES O SUPOSTO OBRAR DO PACIENTE. SE NADA DE ILÍCITO FOI PRATICADO, A DESPEITO DO TEOR DA DENÚNCIA, É QUESTÃO A SER DISSECADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. A DECISÃO HOSTILIZADA É PROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO RECLAMA POR ANÁLISE EXAURIENTE DOS FATOS E PROVAS APRESENTADOS PELO PARQUET. A JUSTA CAUSA CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL E É PREVISTA DE FORMA EXPRESSA NO art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSUBSTANCIA-SE NO LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO E FIRME, INDICATIVO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL. REQUISITOS SATISFEITOS. INVESTIGAÇÕES REVELARAM, EM TESE, A EXISTÊNCIA DE UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, QUE MANIPULAVA/ADULTERAVA ANABOLIZANTES E OS VENDIA, HAVENDO, AINDA, INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO ENREDO E, NESSE CONTEXTO, A AÇÃO PENAL DEVE TER O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPROVAR, NO CURSO DA INSTRUÇÃO, O ALEGADO NA DENÚNCIA, IMPONDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote