(DOC. VP 551.9951.9078.3725)

TJRJ. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO AUTORIZANDO TAL CONDUTA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CADASTRAL. SÚMULA 359, STJ.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de Banco Original S.A alegando o autor ausência de notificação prévia pelo réu acerca do apontamento em seu nome. A notificação prévia à negativação é responsabilidade que se impõe ao órgão cadastral e não ao credor, conforme preceitua a Súmula 359/STJ. Com efeito, a parte ré trouxe aos autos cópias das faturas, que uma vez inadimplidas, teriam dado causa a inclusão do nome do consumidor em cadastros restritiv

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