(DOC. VP 551.9418.9189.3242)

TJSP. UNESP - ABONO SALARIAL 2022 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL. Verba de natureza remuneratória. O imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, de acordo com os rendimentos auferidos, mês a mês, pelo Ementa: UNESP - ABONO SALARIAL 2022 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL. Verba de natureza remuneratória. O imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, de acordo com os rendimentos auferidos, mês a mês, pelo autor. Impossibilidade de acolher pedido de retificação de DIRF e condenação à restituir o valor do imposto de renda. Recurso provido em parte.

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