(DOC. VP 551.9232.5881.6517)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução penal. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Inviabilidade. Inexistência de decisão em primeiro grau a respeito do requerimento defensivo, inviabilizando a sua análise por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância. Decisão que determinou a realização de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo necessário à progressão ao regime semiaberto. Circunstâncias concretas que não evidenciam a imprescindibilidade da realização do exame. A

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