(DOC. VP 551.7682.7396.6782)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PROFESSOR TEMPORÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSENTE «FUMUS BONI IURIS". MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento aviado contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de medida liminar para suspender ato administrativo que rescindiu Contrato por Prazo Determinado. 2. Controvérsia que reside na instauração de procedimento administrativo disciplinar sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Justiça gratuita. Questão não apreciada pelo julgador de pri

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