(DOC. VP 551.7302.3309.8155)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Extinção da ação sem exame de mérito com fundamento no, IV do CPC, art. 485. Pedido de gratuidade processual. Tratando-se de demanda massificada (pedido de indenização por danos morais decorrentes de apontamento de débito), deve-se aplicar a Súmula 2/Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, segundo o qual: «A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitiga

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