(DOC. VP 551.5102.5017.1395)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito - Sentença que extinguiu o feito pela ausência de apresentação de documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira, bem como o comprovante de endereço atualizado - Indeferimento da Inicial - Insurgência do autor - Acolhimento - Documentos apresentados pelo autor que demonstram a hipossuficiência, tal como declaração, amparada por CTPS e declarações de isenção do IR - Ender

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