(DOC. VP 551.4956.1813.3550)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- PRESCRIÇÃO - PARCELAMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Conforme estatui a Súmula 393, do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. - O parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151. - O parcelamento, que consiste na confissão acerca da origem do débito, importa na interrupção do prazo prescricional, conforme art. 174, IV do CTN. - Tendo em vis

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