(DOC. VP 551.2861.6705.1410)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DA AVENÇA POR CULPA DOS COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. LEI N. 13.786 DE 2018. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO ESTABELECIDA EM SENTENÇA DE 20% DO MONTANTE SOLVIDO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXARAÇÃO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E CONTAS DE CONSUMO. INADMISSIBILIDADE. IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel (negócio jurídico anterior à vigência da Lei 13.786 de 2018) motivada pela parte adquirente, é razoável a fixação de devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à parte vendedora. 2. É indevida indenização pelo tempo de ocupação de imóvel, na hipótese de lote não edificado que não permite fruição plena do bem ou proveito econômico imediato. Entendimento exarado recentemente por esta

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