(DOC. VP 551.2508.5229.9180)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS INSANABILE - NULIDADE DA CITAÇÃO DA AUTORA EM AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

validade da citação realizada por meio do serviço de portaria em condomínio edilício, instituída no art. 248, §4º do CPC, gera presunção relativa, ainda que recebida sem oposição, admitindo-se prova de sua invalidade - Na hipótese dos autos, na data da citação anulanda, a autora já não mais residia no endereço para onde a carta citatória foi remetida, o que era de conhecimento do réu ao menos seis meses antes, quando lhe enviou notificações de cobrança - Citação anulada

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