(DOC. VP 551.1207.2448.8661)

TJSP. Ação declaratória e indenizatória. Cerceamento de defesa afastado. Inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do c. STJ, no caso posto em discussão. Ausência de inscrição preexistente. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições Ementa: Ação declaratória e indenizatória. Cerceamento de defesa afastado. Inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do c. STJ, no caso posto em discussão. Ausência de inscrição preexistente. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido".

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