Carregando…

(DOC. VP 550.9904.8411.1806)

TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de requisição de pequeno valor. Irresignação do exequente contra decisão do juízo a quo que indeferiu a expedição de ofício requisitório, em razão do limite do RPV previsto na Lei Estadual 17.205/2019, que reduziu o teto das obrigações de pequeno valor no âmbito do Estado de São Paulo. Acolhimento. Trânsito em julgado do título executivo judicial ocorrido antes da vigência da nova norma. Marco legal a ser observado, consoante entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal e reiterados precedentes desta Corte. Prestígio à segurança jurídica e à situação consolidada. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote