(DOC. VP 550.9274.6455.6218)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO POR TER SIDO COMETIDO PELO AVÔ DA VÍTIMA, À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO, PREVISTO na Lei 8.096/1990, art. 232, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO, PELA DECLARAÇÃO DA PSICÓLOGA, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, AINDA MAIS QUANDO HARMÔNICOS E CORROBOADOS PELAS DECLARAÇÕES DE SUA MÃE, DE SEU PAI E DE OUTROS FAMILIARES, ALÉM DA PSICÓLOGA QUE O AVALIOU. APELANTE QUE, EM MAIS DE UMA OCASIÃO, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA, MENOR DE 05 (CINCO) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, PENETRANDO O ÂNUS DA CRIANÇA COM O DEDO, TUDO FACILITADO PORQUE O MENOR, EM ALGUMAS OCASIÕES, DORMIA ENTRE OS AVÓS PATERNOS (O ACUSADO E SUA ESPOSA) NA MESMA CAMA. POR OUTRO LADO, IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE EFETIVA CONJUNÇÃO CARNAL, DEVENDO ESCLARECER QUE OS RESULTADOS NEGATIVOS E, PORTANTO, A NÃO DETECÇÃO DE VESTÍGIOS DE CONJUNÇÃO CARNAL OU ATO LIBIDINOSO NÃO SE REVELA, NESTA HIPÓTESE, COMO FATOR DETERMINANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ADEMAIS, A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DECORRE DE PREVISÃO CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, QUE SE ENCONTRA EM VIGOR, EIS QUE INEXISTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POR FIM, CORRETA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POIS, COMO SABIDO, PARA A SUA IMPOSIÇÃO, É INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE UM OU MAIS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. NO CASO, JÁ HÁ UMA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, O QUE REAFIRMA, COM MAIS RAZÃO, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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