(DOC. VP 550.7994.8456.8003)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Multa. Juros. Taxa Selic. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve sobre a limitação da multa aplicada sobre o crédito tributário e fixação de juros. III. Razões de decidir. Multa punitiva que supera em mais de 100% o valor da obrigação tributária principal. Caráter nitidamente confiscatório Redução da multa p

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