(DOC. VP 550.3784.4364.8485)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Cargo de Agente Administrativo - Alegação de que exercia atribuições específicas de função pública distinta do cargo para o qual foi nomeada - Pleiteado o reconhecimento de desvio de função com o pagamento das verbas correspondentes ao cargo efetivamente exercido - Ausência de indicação do cargo paradigma do alegado desvio de função - Contexto dos autos que demonstra apenas o exercício de função gratificada de «Chefe de Divisão» da Clínica Odontológica entre 04/01/2021 e 0

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