(DOC. VP 550.2496.0966.7566)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). OMISSÃO DO ERJ ACERCA DO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU QUE COMANDOU A CORREÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF. OS PARÂMETROS DADOS PELO TEMA 905 SÃO CONTADOS DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 11.960/2009, PUBLICADA EM 30/06/2009, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO NESSE TÓPICO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 6% AO ANO ATÉ JUNHO DE 2009 E, SOMENTE A PARTIR DE ENTÃO, DO DISPOSTO NO TEMA 905 DO STJ. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU QUE OS CÁLCULOS OBSERVEM A VARIAÇÃO DA SELIC, APARTIR DE NOVEMBRO DE 2021, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE A Emenda Constitucional 113/2021. ASSIM COMO DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCONFORMISMO RECURSAL, NESSE TÓPICO, QUE JÁ SE ENCONTRAM EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, PARA A CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 905

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