(DOC. VP 550.0688.2932.7173)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA DESCONSTITUÍDA A PENHORA, POIS INCIDENTE SOBRE BEM IMPENHORÁVEL - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI 3.150/DF/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO

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