(DOC. VP 549.7600.4039.4570)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, nos autos da presente ação indenizatória, que julgou a lide de forma parcialmente procedente, condenando a Ré a abster-se de cobrar quantias relacionadas ao período anterior à instalação do hidrômetro (15/01/2024), a restituir em dobro os valores comprovadamente pagos relativamente às cobranças efetivadas quanto ao período anterior à instalação d

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