(DOC. VP 549.7346.5519.6718)

TJSP. 1.

Prestação de serviços - Obrigação de fazer - Preliminares - Legitimidade ad causam passiva da Facebook do Brasil para responder pelos serviços do WhatsApp em território nacional - Precedentes do E. STJ e desta Corte - Interesse processual da autora em solicitar dados do usuário da conta do WhatsApp ao invés de demandar a operadora de telefonia - Reconhecimento. 2. Obrigação de fornecimento de informações relativas ao usuário, ao código IMEI, assim como os registros de acesso para

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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