(DOC. VP 549.0376.0263.7527)

TJSP. APELAÇÃO -

Expedição de ofício ao NUMOPEDE - Descabimento - Providência que compete à própria parte interessada - Irregularidade da representação processual - Inocorrência - Procuração outorgada em nome de sociedade de advogados com indicação dos causídicos que atende aos requisitos legais previstos na Lei 8.906/94, art. 15, § 3º - Designação de audiência de ratificação da inicial pela autora e extinção do processo, sem resolução do mérito - Superação - Princípio da primazia d

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