(DOC. VP 549.0337.5557.7058)

TJSP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA EM 2004. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE SE CINGE AO RECEBIMENTO DE TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O MESMO INTERREGNO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL MANIFESTADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206-A DO CC E DA SÚMULA 150/STF. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, REGIDO PELA REGRA DO ART. 206, § 3º, IV, DO CC/2002. APESAR DE A AÇÃO DE EXECUÇÃO TER SIDO PROPOSTA EM 2004, NÃO SE LOGROU ATÉ O MOMENTO REALIZAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL JAMAIS INTERROMPIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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