(DOC. VP 548.7913.8061.0718)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PERÍCIA MÉDICA - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão do apelante de declaração de nulidade da decisão que o considerou inapto ao exercício do cargo público de «serviços gerais», com a realização da posse do apelante no referido cargo público, bem como a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Pleito de anulação ou, subsidiariamente, de reforma da sentença, para que a ação seja julgada totalmente procedente - Cabimento em parte - PRELIMINAR DE CERC

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