(DOC. VP 548.6951.4971.8689)

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C O LEI 11.343/2006, art. 40, S II, V E VI, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO APENAS DO ORA APELANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO NO DESEMPENHO DO PODER FAMILIAR E PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR. art. 33, CAPUT, C/C O art. 40, S II E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. BUSCA PESSOAL. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS RELATIVAS À MATERIALIDADE DO DELITO, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO; 2) AFASTAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES RECONHECIDAS POR OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM; 3) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 4) RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. I.

Preliminar de ilegalidade da busca pessoal. Rejeição. Caderno probatório apto a evidenciar a presença de fundada suspeita capaz de legitimar a busca pessoal realizada. Policiais civis que, em atuação conjunta com policiais rodoviários federais, lograram abordar o veículo conduzido pelo apelante, também ocupado por seu filho, então com 17 (dezessete) anos de idade, no interior do qual foram encontrados 30,4kg (trinta quilos e quatrocentos gramas) de cloridrato de cocaína, na forma de �

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